TRC
451/10.2GAACB-A.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e
7 resultados
Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: MANUEL MATOS
1ª – As assembleias distritais, previstas no artigo 291º, nº 2, da Constituição
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Os institutos universitários criados por força ou com base no Decreto
Relator: GARCIA MARQUES
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - Como corolarios do regime de separação entre o Estado e as