TRE
186/23.6TXEVR-B.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O direito ao recurso expressamente referido no n.º 1 do
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O direito ao recurso expressamente referido no n.º 1 do
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente