88-0586

Relator: RIBEIRO MENDES

inconstitucional ou ilegal - no dominio da fiscalização concreta - a norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou tenha recusado aplicar. III - O principio do auto-esgotamento ... ambito, atravez de uma "decisão definitiva", sendo tal definitividade encarada sobre um duplo aspecto: e o proprio Tribunal Constitucional quem decide sobre a sua propria competencia, e a decisão

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• OBJECTO DE RECURSO
• RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL