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1. TRC2020-01-15citado por 1

   685/13.8PBVIS.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   I - Na configuração do sistema de recursos do CPP saída da reforma

   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
   • NATUREZA
2. TRG2019-06-13

   7444/18.0T8VNF-A.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – O recurso, constituindo uma forma de impugnação de uma decisão judicial

   • ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
   • REQUISITOS
   • VERIFICAÇÃO CUMULATIVA DE UM DUPLO REQUISITO
   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
3. TRG2012-03-26

   79/11.0PTBRG.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I) O despacho que ordena a transcrição integral da sentença oral proferida

   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • TRANSCRIÇÃO
   • SENTENÇA ORAL
   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • PENA ACESSÓRIA