2197/23.2T8VNF-A.G1
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
quando todas as rendas já estão vencidas, a aplicação da cláusula resolutiva não pode, sob pena de clamoroso abuso de direito, conduzir a uma solução que permita ao locador exigir
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
quando todas as rendas já estão vencidas, a aplicação da cláusula resolutiva não pode, sob pena de clamoroso abuso de direito, conduzir a uma solução que permita ao locador exigir
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I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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I – A comunicação a efectuar pela devedora, nos termos do art. 17º
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