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1. TCAN2014-01-17citado por 2só sumário

   02880/12.8BEPRT

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. O prazo de caducidade previsto no art. 24.º do DL

   • ACIDENTE SERVIÇO
   • RECIDIVA
   • CADUCIDADE - ART. 24.º DL N.º 503/99
   • ALTA CLÍNICA - NOTIFICAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADES
   • ERRO JULGAMENTO FACTO
2. TRG2021-10-07

   902/15.0T8BRG.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   1. Em caso de recidiva ou agravamento, o sinistrado tem direito a

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • RECIDIVA
   • INDEMNIZAÇÃO POR ITA
   • IPATH
   • FACTOR 1.5
   • PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE