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    Fonte

    • Tribunal Constitucional38
    • Jurisprudência1

    Tribunal

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    • TCONST39

    Ano

    • 202611
    • 202515
    • 20249
    • 20233
    • 19861

    Descritor

    • ← todos
    • DEFINIÇÃO DA PENA1
    • ASSEMBLEIA REGIONAL1
    • REGIÃO AUTONOMA1
    • INTERESSE ESPECIFICO1
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA1
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA1
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA1
    • DEFINIÇÃO DE CRIME1