TRC
521/15.0T8PMS.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
prémio e valor do capital seguro. 9. O indicado regime da prova plena não impede que as declarações constantes do documento sejam impugnadas com base na falta de vontade ... parte contrária terá de provar, por seu turno, os factos anormais que excluem ou impedem a eficácia dos elementos constitutivos (a incapacidade, a falta de vícios da vontade, a impossibilidade