514/09.7BBCL.G2

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DOCUMENTO AUTÊNTICO
• CONFISSÃO
• FORÇA PROBATÓRIA PLENA
• QUITAÇÃO
• RECIBO