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1. TRG2023-01-19

   514/09.7BBCL.G2

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • CONFISSÃO
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • QUITAÇÃO
   • RECIBO
2. TRE2021-10-28

   1028/19.2T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Os recibos de vencimento assinados pelo trabalhador, valem como declaração de

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • RECIBO
   • RETRIBUIÇÃO
   • FÉRIAS
   • PAGAMENTO
   • VALOR PROBATÓRIO
3. TRC2018-02-21

   1866/16.8T8FIG.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a

   • PROCESSO DE TRABALHO
   • DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR
   • EXTINÇÃO DE DIREITOS E DE CRÉDITOS DO TRABALHADOR
   • DECLARAÇÃO
   • RECIBO
4. TRE2017-09-14

   916/16.2T8PTG.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Não tendo a recorrente arguido a nulidade, expressa e separadamente, no

   • NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • ARGUIÇÃO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • RECIBO
   • PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
5. TRG2015-10-08

   222/14.7T8GMR-B.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) O depoimento testemunhal produzido num processo só pode ser iunvocado noutro

   • CIRE
   • LISTA DE CREDORES
   • IMPUGNAÇÃO
   • RECIBO
   • CUSTAS
6. TRG2009-01-22

   2793/08-1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I. A quitação ou recibo, documento particular onde o credor declara que

   • RECIBO
   • FORÇA PROBATÓRIA