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Relator: PAULA DO PAÇO
Tais documentos particulares não possuem força probatória plena quanto ao efetivo gozo de férias, relativamente aos dias pagos a título de férias gozadas constantes dos recibos. 3- Tendo o trabalhador ... legais consequências. 5- O trabalhador tem direito a receber o pagamento dos dias de férias não gozadas. (sumário da relatora
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
reclamando o pagamento respectivo, bem como de outros dias de trabalho e ainda de férias não gozadas, ao empregador compete provar o referido pagamento. Sumário do relator
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
retribuição mensal que era paga ao Autor estavam incluídos os proporcionais de subsídio de férias e de Natal, nada impede que, ainda que não conste dos respectivos recibos de vencimento
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a
Relator: JOÃO NUNES
I – Não tendo a recorrente arguido a nulidade, expressa e separadamente, no