1197/16.3BESNT

Relator: PEDRO MARCHÃO MAQUES

Bairro 6 de Maio, na Amadora, e que se inseriu no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER – Decreto-Lei, n.º 163/93, de 7 de Maio), a pretensão

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• REALOJAMENTO