555/06.6TTCBR.C1

Relator: AZEVEDO MENDES

I – Nos termos do artº 436º, nº 2, do Código do Trabalho

• PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• INVALIDADE
• REABERTURA DO PROCEDIMENTO
• DECISÃO DE DESPEDIMENTO
• FACTOS NOVOS
• NOTA DE CULPA