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1. TRE2026-06-02

   250/12.7GBMMN.E1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I – A suspensão da prescrição do procedimento

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • SUSPENSÃO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • DIREITO A DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL
   • REABERTURA DA AUDIÊNCIA
2. TRE2012-04-24

   53/03.0IDFAR-A.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. A nossa lei não estabelece hierarquia entre as penas de substituição

   • REABERTURA DA AUDIÊNCIA
   • PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM