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1. TCAS2012-02-23só sumário

   03658/08

   Relator: TERESA DE SOUSA

   factos constitutivos ou não de infracção disciplinar, mas apenas aqueles factos, que resultando do processo disciplinar ou de outros documentos, lhe permitiam apreciar e decidir da pretensão do ora recorrente ... seja, se a decisão em processo disciplinar de ser vedado ao recorrente e às testemunhas o direito de se fazerem acompanhar por advogado perante o instrutor era ou não inconstitucional

   • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO
   • RD/GNR
2. TCAS2023-01-26só sumário

   1009/21.6 BELSB

   Relator: LINA COSTA

   RDGNR são efectuadas várias referências a “arguido”, sobre os seus direitos no âmbito do processo disciplinar instaurado, como, designadamente, o de ser notificado do início da instrução do processo ... 101º], etc.; V. A falta do acto formal, de processo ou procedimental, de constituição como arguido em processo disciplinar da GNR não consta entre as nulidades legalmente tipificadas como insupríveis

   • ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA
   • RD/GNR
   • PENA DE SEPARAÇÂO DO SERVIÇO
   • CONSTITUIÇÃO COMO ARGUIDO
   • NULIDADES INSANÁVEIS
   • RETOMA DO PROCEDIMENTO