Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    1009/21.6 BELSB

    Relator: LINA COSTA

    contraditório; XVI. Não padece de falta de fundamentação a decisão sancionatória suportadas nos factos provados no processo crime, mas que permitem caracterizar a violação dos deveres funcionais em que aquela ... idem” porque os processos crime e disciplinar são independentes, ainda que os factos provados no primeiro relevam no segundo, os bens a proteger e os objectivos a prosseguir são distintos

  2. TCASsó sumário

    03658/08

    Relator: TERESA DE SOUSA

    Ministério Público; II - Não tinha o acórdão em recurso de dar como provados e não provados factos constitutivos ou não de infracção disciplinar, mas apenas aqueles factos, que resultando ... princípio “in dúbio pro reo”; V - Mas se o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, o certo é que a administração goza