256/11.3BELSB

Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo é válido quando respeite as formalidades legais e contenha a indicação expressa e suficiente do motivo justificativo da aposição ... 124º e art. 125º ambos do CPA- tempus regit actum; 2. A celebração de contrato em funções públicas a termo resolutivo certo precedida de procedimento de oferta pública de trabalho

• CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO CERTO
• FORMALIDADES
• LEI N.º 59/2008, DE 11 DE SETEMBRO
• REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
• RCTFP
• TEMPUS REGIT ACTUM)