TCASsó sumário
83/07.2BELRS
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
entre janeiro e março de 2000, por violação ou do princípio da não retroatividade dos impostos ou do princípio da proteção da confiança. IV. O DL n.º 312/2002 ... tributo mencionado em II. não atenta contra o princípio da tributação pelo lucro real nem contra o princípio da igualdade. VI. A disciplina atinente ao tributo mencionado em II. não