TCASsó sumário
01213/06
Relator: LUCAS MARTINS
È à AT que cabe fazer a prova da verificação dos pressupostos
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Relator: LUCAS MARTINS
È à AT que cabe fazer a prova da verificação dos pressupostos
Relator: LUCAS MARTINS
determina que o pedido dos interessados deve ser apreciado, no prazo de 30 dias e, se deferido, deve implicar o início do respectivo procedimento, no prazo de 60 dias
Relator: LUCAS MARTINS
prazo de elaboração do RIT e da sua notificação estabelecidos, respectivamente, nos art.°s 60.°/4 e 62.°/2, do RCPIT, têm natureza meramente ordenatória e disciplinadora; 2. Com referência