83/07.2BELRS

Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica

• TAXA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE
• INCONSTITUCIONALIDADE
• DIRETIVA 76/768/CEE
• RCPIT
• DIREITO DE AUDIÇÃO
• APROVEITAMENTO DO ATO