TCASsó sumário
01213/06
Relator: LUCAS MARTINS
È à AT que cabe fazer a prova da verificação dos pressupostos
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Relator: LUCAS MARTINS
È à AT que cabe fazer a prova da verificação dos pressupostos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sejam simultaneamente produtos de saúde. III. Quer o tributo mencionado em II. seja considerado imposto, quer seja considerado contribuição financeira, o mesmo não era aplicável aos meses compreendidos entre janeiro ... março de 2000, por violação ou do princípio da não retroatividade dos impostos ou do princípio da proteção da confiança. IV. O DL n.º 312/2002, de 20 de dezembro