2 resultados

1. TCAS2021-01-28só sumário

   83/07.2BELRS

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   312/2002, de 20 de dezembro, não padece de inconstitucionalidade orgânica. V. A disciplina atinente ao tributo mencionado em II. não atenta contra o princípio da tributação pelo lucro real ... contra o princípio da igualdade. VI. A disciplina atinente ao tributo mencionado em II. não atenta contra o art.º 7.º, n.º 1, da Diretiva 76/768/CEE do Conselho

   • TAXA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIRETIVA 76/768/CEE
   • RCPIT
   • DIREITO DE AUDIÇÃO
   • APROVEITAMENTO DO ATO
2. TCAS2010-11-03só sumário

   04017/10

   Relator: LUCAS MARTINS

   RCPIT, têm natureza meramente ordenatória e disciplinadora; 2. Com referência aos anos de 2003 e 2004, os donativos efectuadas por uma sociedade comercial a um Clube Desportivo, para relevarem, para

   • RCPIT
   • DONATIVOS A CLUBE DESPORTIVO
   • INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS