TRG
3763/22.9T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
277º, al. e), do CPC), dessarte se assegurando a harmonia e unidade do sistema jurídico. XVI – Atenta a causa de pedir no pedido de indemnização civil contra si formulado ... subsidiária ou secundária, dependente de reversão, figura que somente opera em sede de execução fiscal e depende da verificação (para além de violação culposa de um ou mais deveres fiscais