TRG
3763/22.9T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
introduziu o nº2, refere na exposição de motivos do Projeto subjacente à Proposta de Lei nº 98/X, de 7 de setembro de 2006, geradora da Lei nº 59/2007
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
introduziu o nº2, refere na exposição de motivos do Projeto subjacente à Proposta de Lei nº 98/X, de 7 de setembro de 2006, geradora da Lei nº 59/2007
Relator: SANDRA MELO
Face ao privilegiar da “preocupação da verdade material em detrimento da observação de formalidades” proposto neste acórdão, entende-se que há que admitir a impugnação mesmo nos casos