TRG
3763/22.9T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
intercede entre a prática do último ato integrador da continuação criminosa julgada no primeiro processo – em agosto de 2017 – e o cometimento do primeiro ato que compõe o crime continuado ... fundamentação do citado AFJ, o tribunal deve voltar a ponderar a aplicação da pena principal de multa ou a aplicação de pena de substituição diversa da suspensão da prisão quando