3763/22.9T9BRG.G1

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

consagrado no nº5 do artigo 29º da Constituição». III - Nos casos em que ocorre pluralidade de resoluções criminosas, há situações em que esta é meramente aparente, sendo que a justiça

• ABUSO DE CONFIANÇA A SEGURANÇA SOCIAL
• CRIME CONTINUADO
• CASO JULGADO
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• DEVER DE REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL
• RAZOABILIDADE