TRG
2465/19.8T8BRG-A.G1
Relator: SANDRA MELO
consonância com a superficialidade encontrada nas alegações, não se justificando ir para além do aflorado. .3- Porque a falta de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte dos pais
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Relator: SANDRA MELO
consonância com a superficialidade encontrada nas alegações, não se justificando ir para além do aflorado. .3- Porque a falta de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte dos pais
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I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de
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I. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6
Relator: ANA BACELAR
I. O juízo sobre a especial complexidade constitui um juízo de razoabilidade
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1. A prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar especial ou qualificada