TRG
3763/22.9T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
posteriormente foram descobertas, porquanto o princípio ne bis in idem (art. 29º, nº5, da CRP), constituindo obstáculo a que uma pessoa seja condenada duas vezes pelos mesmos factos, não
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
posteriormente foram descobertas, porquanto o princípio ne bis in idem (art. 29º, nº5, da CRP), constituindo obstáculo a que uma pessoa seja condenada duas vezes pelos mesmos factos, não
Relator: RENATO BARROSO
I - O juízo sobre a especial complexidade do processo constitui um juízo
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.1- Face ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, n.º 12/2023 para
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I. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6
Relator: ANA BACELAR
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1. A prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar especial ou qualificada