TRG
3763/22.9T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
pena de prisão em estabelecimento prisional ou em regime de permanência na habitação, independentemente do juízo de prognose que realizasse sobre a capacidade económico-financeira do condenado, atual e futura ... entrega à Segurança Social das cotizações que foram descontadas nos salários dos trabalhadores pela entidade empregadora que as recebe e se encontra vinculada a tais ações de retenção e entrega