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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
grau de culpa do agente. V - Não obstante a conexão espacial e temporal das condutas perpetradas não se arvore em circunstância decisiva para se aquilatar da existência de um crime ... estar ligada à dos outros). VI – No ajuizado caso, apesar de todas as condutas do arguido consubstanciarem uma violação plúrima do mesmo bem jurídico e terem sido executadas de forma
Relator: JOÃO CARROLA
quantias em dinheiro. III. A desistência de queixa, concedida pela assistente e aceite pelo arguido, não apresenta qualquer relevância para a situação da responsabilização jurídica do recorrente, não produzindo qualquer ... ável o direito ao trabalho que o arguido, enquanto titular de direitos, não deixou de ter, atenta as demais regras de condutas fixadas, as quais se afiguram já suficientes para
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar especial ou qualificada