Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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TCAS2024-10-10só sumário
931/09.2BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
porque são normas antissistemáticas por definição, estando em tensão permanente com o princípio da capacidade contributiva, que derrogam como padrão na repartição do imposto, devendo, por isso, respeitar o princípio
TCAS2023-03-02só sumário
1274/10.4 BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
justiça tributária se atinja pela tributação de cada um, em ordem à sua capacidade contributiva, sendo que a mesma se revela, por opção legal e constitucional, fundamentalmente, pelo seu lucro

931/09.2BELRS