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1. TRG2017-11-30citado por 1

   3950/11.5TJVNF.G1

   Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA

   começa a contar na data do despacho inicial a deferir o pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar. Consequentemente, só se deve declarar o encerramento ... processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar (sendo de fazer uma interpretação restritiva

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO
   • CESSÃO DE RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • LIQUIDAÇÃO DE BENS
   • RATEIO FINAL
2. TRC2023-11-07

   546/23.2T8ACB-A.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   incidente) de verificação de créditos quando tenha sido requerida e liminarmente admitida a exoneração do passivo restante. II – Ainda que essa conclusão não encontre apoio expresso na alínea ... CIRE, ela resulta, no entanto, das disposições legais que regulam a exoneração do passivo restante onde se pressupõe – e exige – a existência de uma sentença de verificação de créditos como

   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • RATEIO FINAL
   • VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE