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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
opinião, a considerar na decisão a tomar na determinação do seu superior interesse; nos n.ºs 6 e 7 a audição da criança para que lhe sejam tomadas declarações, sempre ... Crianças, aprovada, na ordem jurídica nacional, pelo Decreto n.º 33/83, de 11/05) visa proteger a mesma no plano internacional, dos efeitos prejudiciais resultantes de uma mudança de domicílio
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O regresso de uma criança pode ser recusado se existir um
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional
Relator: SANDRA MELO
1- A Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. À luz da Convenção da Haia de 1980 e do Regulamento
Relator: ALMEIDA SIMÕES
A Convenção de Haia pretende, essencialmente, reagir contra as situações em que