4 resultados

1. TCAS2010-03-04só sumário

   02152/06

   Relator: RUI PEREIRA

   concretização dessas restrições, o artigo 8º do DL nº 196/89 estabelece como princípio geral o de que os solos da RAN devem ser exclusivamente afectos à agricultura, sendo proibidas todas ... vias de comunicação e acessos, construção de edifícios, aterros e escavações”. III – Porém, este princípio geral pode ser excepcionalmente derrogado, nas situações previstas no artigo 9º do DL nº 196/89

   • RAN
   • OBRA ILEGAL
   • ORDEM DE DEMOLIÇÃO
   • POSSE ADMINISTRATIVA
   • DISCRICIONARIEDADE
2. TRC2011-12-20citado por 2

   406/09.0TBSEI.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A decisão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial, proveniente de

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • TERRENO APTO PARA CONSTRUÇÃO
   • TERRENO APTO PARA OUTROS FINS
   • REN
3. TRC2011-01-18citado por 1

   3885/08.9TJCBR.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Sendo indiscutível que o terreno expropriado está integrado em área da

   • EXPROPRIAÇÃO
   • CLASSIFICAÇÃO DO SOLO
   • RAN
   • PERITO
4. TRG2009-10-01citado por 1

   1559/06.4TBFLG.G1

   Relator: MANSO RAINHO

   I - A inserção de um qualquer solo expropriado em zonamento RAN constitui

   • EXPROPRIAÇÃO
   • RAN