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1. TCAS2018-04-19só sumário

   14/12.8BELLE-A

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I - Os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • URBANISMO
   • RAN
   • ACTO NULO
   • EFEITOS PUTATIVOS
2. TRC2011-12-20citado por 2

   406/09.0TBSEI.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A decisão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial, proveniente de

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • TERRENO APTO PARA CONSTRUÇÃO
   • TERRENO APTO PARA OUTROS FINS
   • REN
3. TRC2011-01-18citado por 1

   3885/08.9TJCBR.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Sendo indiscutível que o terreno expropriado está integrado em área da

   • EXPROPRIAÇÃO
   • CLASSIFICAÇÃO DO SOLO
   • RAN
   • PERITO