303/07.3BEFUN

Relator: LINA COSTA

facto, os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados [cfr. alínea a) do nº 1 do artigo 640º do CPC] têm de resultar dos factos alegados pelas ... artigo 78º e do nº 1 do artigo 82º, do CPTA; 2. Se o facto não foi alegado não podia impender sobre o tribunal recorrido a obrigação

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• AJUDAS COMUNITÁRIAS À IMPORTAÇÃO
• POSEIMA
• RAM
• AUDIÊNCIA PRÉVIA
• ERRO NOS PRESSUPOSTOS