01261/23.2BEPRT

Relator: Rosário Pais

I – O princípio constitucional da proibição da retroatividade das leis fiscais aplica

• RAC
• VENDA
• INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO FIM DO PRAZO DE CADUCIDADE DO REGISTO DE PENHORA AOS REGISTOS JÁ EM VIGOR