PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 47/1964
Relator: GONÇALVES PEREIRA
tempo de serviço prestado sem direito a aposentação, como assistente provisorio do antigo Instituto Industrial e Comercial do Porto e na vigencia do Decreto n 13872, de 1 de Julho ... regime dos Decretos ns 6 099 e 7073, não estão incluidos na categoria dos professores a que se reporta o artigo 1 do Decreto-Lei n 33634; 3 - O desempenho