PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 17/1973
Relator: MILLER SIMÕES
artigo 13 do mesmo Estatuto, com base na remuneração do interessado na data do pedido e na taxa então vigente
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Relator: MILLER SIMÕES
artigo 13 do mesmo Estatuto, com base na remuneração do interessado na data do pedido e na taxa então vigente
Relator: VITOR FAVEIRO
faculdade ou poder legal so se realiza ou tem efeitos vinculativos a requerimento dos interessados ou mediante ratificação expressa ou tacita destes quando feita oficiosamente pelos serviços do Montepio
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): Deve manter-se o arresto de uma quota transmitida
Relator: MANUEL MATOS
1ª - A situação jurídica dos funcionários públicos e agentes é objectiva e
Relator: CABRAL BARRETO
1º No usufruto simultâneo ou conjunto, há um usufrutuário ao lado de