TRG
47/22.6T8CBT.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
incumprimento doloso da aludida obrigação acarreta a anulabilidade do contrato de seguro mediante simples declaração enviada pelo segurador. 4 – Os questionários clínicos, enquanto inquéritos sobre a saúde do aderente ... constituem cláusulas contratuais gerais, sujeitas a prévia comunicação, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25/10, sob pena de exclusão. Apesar de o questionário se encontrar