TRCsó sumário
716/21.8T8VIS.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O segurado que, à data da celebração de um contrato de
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O segurado que, à data da celebração de um contrato de
Relator: FONTE RAMOS
1. As falsas declarações prestadas no âmbito de um contrato de seguro