36 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral

1. TCAS2015-10-22citado por 3só sumário

   08843/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. ARTº.59, DA L.G.T
2. TCAS2017-09-28só sumário

   105/17.9BCLSB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   nulidade em causa (não especificação dos fundamentos de facto da decisão) abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o artº ... maior parte dos casos, com a prova documental) a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação dos respectivos

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
3. TCAS2013-08-06só sumário

   06900/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm de estar comprovados para ser possível dispensar ... não é obstáculo à atribuição ao mesmo do ónus da prova respectivo, pois essa dificuldade de prova dos factos negativos em relação à dos factos positivos não foi legislativamente considerada

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÕES-SURPRESA
4. TCAS2012-03-06citado por 6só sumário

   01103/06

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto ... não houver a certeza se existe ou não o facto deverá fazer-se aplicação desta regra sobre o ónus da prova, decidindo a questão contra quem tem tal ónus

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C. P. CIVIL
   • DISTINÇÃO ENTRE ERRO MATERIAL E ERRO DE JULGAMENTO
   • SUJEITOS PASSIVOS MISTOS NA CÉDULA DE I.V.A
   • CRITÉRIOS LEGAIS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEDUTÍVEL DE SUJEITOS PASSIVOS MISTOS
   • MÉTODO DA PERCENTAGEM DE DEDUÇÃO (“PRO-RATA”) E MÉTODO DE AFECTAÇÃO REAL
5. TCAS2014-07-10citado por 5só sumário

   07558/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 2. Nos termos ... novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • ARTº.20, Nº.1, DO C.I.V.A. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO DIREITO À DEDUÇÃO DO I.V.A
   • EXCLUSÃO DO DIREITO À DEDUÇÃO PREVISTO NO ARTº.21, DO C.I.V.A
   • ARTº.21, Nº.1, AL.A), DO C.I.V.A
6. TCAS2015-04-14só sumário

   06295/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 7. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem

   • NULIDADE DA SENTENÇA RESULTANTE DA FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
7. TCAS2014-05-15só sumário

   02832/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem

   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
8. TCAS2016-02-18citado por 2só sumário

   08760/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   probatória dirigida contra o casuístico facto presumido, com o objectivo e de molde a convencer o julgador de que, não obstante a ocorrência do facto (lançamentos em contas correntes ... novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
   • RENDIMENTOS DE CAPITAIS. ARTº.5, Nº.1, DO C.I.R.S
   • ARTº.5, Nº.2, AL.H), DO C.I.R.S. ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
   • ARTº.6, Nº.4, DO C.I.R.S
9. TCAS2014-09-18só sumário

   06982/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I
   • ARTº.76, DO C.I.M.I., NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
10. TCAS2017-02-23citado por 13só sumário

    637/09.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem

    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • CONCEITO DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C
    • ACÇÃO. MODALIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO
    • NOÇÃO DE MAIS-VALIA
    • REGIME DAS MAIS-VALIAS OBTIDAS POR SGPS
    • ARTº.45, DO C.I.R.C., NA REDACÇÃO EM VIGOR EM 2002
11. TCAN2016-06-03só sumário

    00480/10.6BEPRT

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos ... imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto 2. No nosso sistema jurídico é função

    • RESPONSABILIDADE CIVIL; DEMOLIÇÃO; MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA
    • QUESTÕES NOVAS
12. TRG2022-03-24

    7235/20.8T8VNF.G1-A

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    jurídica que impunha uma solução jurídica diferente) ou com os factos apurados (quando o juiz decide contrariamente aos factos provados). 2 – O erro no julgamento dos factos e do direito

    • NULIDADE DA DECISÃO
    • QUESTÕES NOVAS
    • EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
    • NOTA DE HONORÁRIOS E DESPESAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO
    • PARTE FIXA E PARTE ADICIONAL VARIÁVEL DOS HONORÁRIOS
13. TCAN2017-10-11só sumário

    00400/08.8BECBR

    Relator: Pedro Vergueiro

    resulte de operação simulada e sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. V) Cabe à AF o ónus de provar os pressupostos

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IVA
    • CORRECÇÕES À MATÉRIA COLECTÁVEL
    • ENCARGOS NÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS
    • MÉTODOS INDIRECTOS
    • PRESSUPOSTOS
14. TCAS2012-12-20só sumário

    06172/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 4. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 5. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • QUESTÕES NOVAS
    • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
15. TRC2022-11-22

    4/20.7T8SAT.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    decisão segundo as várias soluções plausíveis se encontre provada; ii)- Quando seja indiferente para qualquer dessas soluções a prova dos factos que permaneçam controvertidos; iii) - Quando todos ... factos controvertidos relevantes para aquele efeito apenas possam ser provados por documentos. V - A prova, por acordo ou confissão, de factos alegados, afere-se apenas em função da posição

    • QUESTÕES NOVAS
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
    • CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA NO DESPACHO SANEADOR
    • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
16. TCAN2015-03-26só sumário

    01044/11.2BEBRG

    Relator: Paula Moura Teixeira

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem

    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
    • GERÊNCIA DE FACTO
    • ÓNUS DA PROVA
    • INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO
    • PRINCÍPIO DA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL
    • GERÊNCIA POR PROCURAÇÃO
17. TRC2026-06-23

    25219/22.0YIPRT.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    1. Das decisões que admitem ou rejeitam meios de prova cabe recurso

    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E CUIDADOS DE SAÚDE
    • INTERNAMENTO
    • ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
    • DIREITO À PROVA
    • APRESENTAÇÃO DAS PROVAS
    • RECURSO DO DESPACHO QUE REJEITA MEIOS DE PROVA
18. TCAS2012-06-26só sumário

    05697/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para ... al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e referir se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • REGIME DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA
    • QUESTÕES NOVAS
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO
19. TCAS2012-11-06só sumário

    05760/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo se esgote, o gestor cessa as suas funções, o ónus da prova ... sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C. P. CIVIL
    • QUESTÕES NOVAS
    • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
20. TCAN2015-01-16só sumário

    00201/08.3BEBRG

    Relator: Alexandra Alendouro

    facto …que justificam a decisão” (anterior artigo 668º, nº1, al. c) do CPC)), quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, especificando os factos que considera provados e apreciando ... pertinentes). IV – Do mesmo modo não há lugar a alteração da matéria de facto, por aditamento, quando, por um lado, a factualidade tida em conta pelo Tribunal a quo reflecte

    • QUESTÕES NOVAS
    • NULIDADES DA SENTENÇA
    • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • UTILIZAÇÃO NÃO AGRÍCOLA DE SOLOS INTEGRADOS NA RAN – PRESSUPOSTOS – ARTIGO 9.º, N.º 2, ALÍNEA C), DO DECRETO-LEI N.º 196/89