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1. TRC2026-06-23

   25219/22.0YIPRT.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Das decisões que admitem ou rejeitam meios de prova cabe recurso

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E CUIDADOS DE SAÚDE
   • INTERNAMENTO
   • ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • DIREITO À PROVA
   • APRESENTAÇÃO DAS PROVAS
   • RECURSO DO DESPACHO QUE REJEITA MEIOS DE PROVA
2. TRG2025-05-22

   1073/20.5T8VRL.G1

   Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

   I - O facto do CIRE prever um modo especial de conservação da

   • INSOLVÊNCIA
   • CASO JULGADO
   • QUESTÕES NOVAS
   • SIGILO PROFISSIONAL
   • SIMULAÇÃO
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
3. TRE2016-06-30

   2505/12.1TBFAR-A.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - O julgamento de mérito ou de fundo no despacho saneador só

   • OBJECTO DO RECURSO
   • QUESTÕES NOVAS
   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR