00356/12.2BECBR

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

âmago da questão da competência, o respeito pelo princípio da separação de poderes, essencial num Estado de Direito Democrático e consagrado expressamente no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa

• INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
• QUESTÕES CONHECIMENTO OFICIOSO
• COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
• PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO PODERES
• ADEQUAÇÃO PROCESSUAL