TREsó sumário
1715/02-2
Relator: TAVARES DE PAIVA
I - Uma acção promovida pelo MºPº, para tutela de interesses difusos, com
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Relator: TAVARES DE PAIVA
I - Uma acção promovida pelo MºPº, para tutela de interesses difusos, com
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Se o caso julgado abrange a parte decisória do despacho, sentença