00949/06.7BECBR

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

I. Existe, sem margem para dúvidas, um domínio público autárquico e, em

• DOMÍNIO PÚBLICO AÉREO
• ESPAÇO AÉREO MUNICIPAL
• TAXAS
• QUESTÃO FISCAL
• COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS - TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS