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Relator: Gonçalves Pereira
sequência de uma operação de loteamento, tal questão deve ser considerada uma questão fiscal, da competência dos tribunais tributários. 2) Saber se a taxa de compensação por não cedência ... áreas para equipamentos urbanísticos é ou não devida, tem a natureza de uma questão fiscal, para cujo conhecimento são incompetentes os tribunais administrativos
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
229/96, de 29 de Novembro, tendo por objecto acto administrativo relativo a questão fiscal, proferido por membro do governo regional, é da competência da Secção de Contencioso Tributário do mesmo ... litígio existente entre contribuinte da Segurança Social e este organismo, subsume-se a "questão fiscal", por as contribuições patronais para a segurança social serem qualificadas como verdadeiros impostos
Relator: António Coelho da Cunha
Dezembro, exige a interpretação e aplicação de disposições fiscais, sendo uma “questão fiscal”, da competência dos tribunais tributários
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I - Como o próprio Réu expressamente reconhece, as cláusulas (compromissórias) 8.ª
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I - Como o próprio Réu expressamente reconhece, as cláusulas (compromissórias) 8.ª
Relator: MAGDA GERALDES
“A competência material para conhecer de impugnação contenciosa de acto que ordenou