9 resultados nos descritores e sumários
Relator: Antero Pires Salvador
questão fiscal" a que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal, substantivo ou adjectivo, para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária ... Proc. 0189/11), é competente o tribunal tributário, independentemente de estar em causa um acto administrativo e a apreciação das respectivas invalidades – ou seja, no caso, uma relação jurídica tributária
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Existe, sem margem para dúvidas, um domínio público autárquico e, em
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função ... Configura-se como questão daquela natureza o apreciar se assiste a determinado sujeito o direito a obter autorização ou reconhecimento prévio de isenção, nos termos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Estamos perante questão fiscal quando a mesma diga respeito à interpretação