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2 resultados

  1. TCASsó sumário

    526/17.7BECTB-S1

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    competência dos tribunais tributários. VI - Se o Réu pretende discutir a conformidade legal e constitucional desta taxa e se a mesma é, na verdade, uma contribuição especial, deveria fazê ... tribunal administrativo. Em momento algum a A. discutiu nesta ação a legalidade e constitucionalidade da liquidação da taxa de recursos hídricos e, como tal, se o Réu pretende fazê

  2. TCASsó sumário

    740/15.0BECTB-S1

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    competência dos tribunais tributários. VI - Se o Réu pretende discutir a conformidade legal e constitucional desta taxa e se a mesma é, na verdade, uma contribuição especial, deveria fazê ... tribunal administrativo. Em momento algum a A. discutiu nesta ação a legalidade e constitucionalidade da liquidação da taxa de recursos hídricos e, como tal, se o Réu pretende fazê