9 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
sentido é anulável, cabendo ao interessado na anulabilidade o ónus de alegar e provar os factos de onde se conclua tal incapacidade acidental. II. Cabe ao interessado na anulabilidade ... mortem, é questão de direito a ser extraída e concluída dos factos que vierem a ser dados como provados. (sumário da relatora
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
próprio, constituindo tendencialmente um acto de disposição global da herança. II) O recurso a prova complementar para determinação daquela vontade real visa atribuir às expressões constantes do testamento o significado ... interpretação do testamento constitui questão de facto se a vontade real do testador for apurada com recurso a prova complementar, constituindo questão de direito se for feita unicamente com recurso
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. As consequências do incumprimento ou do deficiente cumprimento do disposto nos
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
1.º No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se
Relator: SÓNIA MOURA
decisão de facto se encontrar alegadamente incompleta, por não ter sido elencado como provado um determinado facto, não consubstancia uma nulidade da decisão por omissão de pronúncia, podendo antes traduzir
Relator: FERNANDO MONTERROSO
princípio in dubio pro reo é um princípio da «prova». Vale só em relação à prova da questão-de-facto e já não em relação a qualquer dúvida suscitada dentro ... visível. Porém, estes dois factos (a velocidade e a distância a que estava o peão) fazem parte do elenco dos «não provados
Relator: CACILDA SENA
pode ser subscrito pelo próprio arguido quando relatar unicamente questões de facto, traduzidas por acontecimentos naturalísticos e suas provas, mas não já quando envolva questões de direito. II - Mas ainda
Relator: GRAÇA ARAÚJO
conclusivos e os juízos de valor estão subtraídos ao crivo da prova e, caso tenham sido dados como provados, devem considerar-se não escritos. II – Estão nessa situação as expressões ... vida familiar”, “proveito comum do casal” e “património comum do casal”. III – Sobre um facto essencial à procedência do pedido não alegado pelo autor não pode incidir juízo probatório. (Sumário
Relator: FERNANDO MONTERROSO
questão de facto» quando se procura reconstituir uma situação concreta ou um evento do mundo real e há uma «questão de direito» quando se submete a tratamento jurídico a situação ... reproduz um «facto». III) Todavia, trata-se de um facto genérico, que impõe especiais rigor, cuidado e minúcia na fundamentação, que afastem o risco da sua prova assentar em meras